Informação baseada em fontes públicas oficiais e checada em agosto de 2026. Regras estaduais mudam — em caso de dúvida, fale com a equipe Planttcê.
Produtor rural pessoa física (CPF)
Passo a passo
- Inscrição Estadual de Produtor Agropecuário pessoa física pela FAC (modelo 69), com certidão de registro do imóvel ou contrato registrado.
- Certificado digital e-CPF.
- Preencher o Formulário de Credenciamento para NF-e no portal SER/PB. O acesso só libera após deferimento pela repartição.
- Emitir depois da aprovação.
Prazo de deferimento, exigência de testes e taxa não confirmados. Existe uma via paralela (Nota Fiscal de Agricultura Familiar Eletrônica, ligada a DAP/PRONAF) que é restrita e provavelmente não se aplica — confirme qual caminho cabe no seu caso.
Fonte oficial:SEFAZ-PB — Produtor Agropecuário PF
Microempresa (ME) e Empresa de Pequeno Porte (EPP)
Mesmo portal SER/PB e mesmo formulário, também sujeito a deferimento manual.